Administração Regional do Cruzeiro

Tipos de Informações

O que é um pedido de Informação

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação no 4.990/2012. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal (GDF) ou acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, Portal da Transparência. 

O pedido de acesso deverá conter:

• Nome do requerente;
• Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de iden­tidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte,Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habili­tação (modelo novo) e Certificado de Reservista);
• Especificação, de forma clara e pre­cisa, dainformação requerida;
• Endereço físico ou eletrônico do re­querente, para recebimento de co­municações ou da informação reque­rida.

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, des­proporcional, desarrazo­ado, que exija trabalho adicional de análise, inter­pretação, consolidação de dados e informações, ser­viço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Etapas

1° Passo – Registro do Pedido de Informação.
2° Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3° Passo – Envio da resposta ao cidadão.

Casos em que a resposta pode ser negada

• Quando o documento se referir à investigação sigilosa.
• Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
• Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

Quando o cidadão não recebe resposta

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

Garantias

• Segurança;
• Atendimento por equipe especializada;
• Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação;
• Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
• Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais;
• Possibilidade de recurso;
• Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Canais de Atendimento

Acesse o sistema clicando AQUI

Ouvidoria do Cruzeiro

De segunda a sexta das 8h às 18h

3550-6490 ramal 1101 ou 1107

Área Especial H, Lote 08,

CEP 70640-680, Cruzeiro Velho

Prazos
 

Normas e Regulamentações 

• Regula o acesso a informações no Distrito Federal – (LEI Nº 4.990/2012)
• Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações – (DECRETO Nº 34.276/2013);
• Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal – (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015);

Leis

• Lei de Acesso à informação – Distrital (LEI N° 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012);
• Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL N° 12.527/2011);

Decretos

• Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO N° 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014);
• Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO N° 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013);
• Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO N° 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012).