27 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

CartaDigital

  • O que é um evento?

Considera-se evento, para os efeitos da Lei 5.281/2013, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

  • Classificação de eventos, conforme os públicos:

I – Pequeno porte: até mil pessoas; II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

  • Como começo o processo de licenciamento para o meu evento?

A abertura de processo para a Licença Eventual junto à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) e Administração Regional do Cruzeiro (RA-XI) deverá ser com antecedência de até 30 dias para realização do evento.

Para a abertura de processo, deverão ser seguidos os seguintes passos:

  1. CADASTRAMENTO – SSP, através do site https://www.ssp.df.gov.br/cadastrar-evento/;
  2. Cadastramento Administração Regional do Cruzeiro, através do e-mail protocolo@cruzeiro.df.gov.br – Somente após a conclusão do primeiro passo;
  3. Recebimento da documentação por e-mail;
  4. Conferência da Documentação por esta Administração Regional;
  5. Emissão de boleto de uso de área pública junto ao DF-Legal, localizado nesta Administração. Se for o caso, entrada com requerimento para isenção de pagamento de Preço Público.
  6. Ofício e envio do processo aos órgãos Vistoriadores;
  7. Após parecer dos órgãos Vistoriadores, será emitida Licença Eventual

 

  • Como devo organizar e entregar os documentos na Gerência de Licenciamentos Eventuais (GELOAE) da RA-XI?
     

Os pedidos de licenciamento, acompanhados da documentação completa, deverão ser entregues presencialmente com até 30 dias de antecedência na Administração Regional do Cruzeiro com agendamento pelo telefone fixo 3550-6491 (Ramal 1128), juntamente com o cadastro da Secretaria de Segurança Pública da seguinte forma:

1. Em PDF separados = um arquivo para cada documento;
2. Arquivos identificados com o nome do documento;
3. Na sequência numerada conforme o check list;
5. Estarem legíveis, na validade, sem rasuras e assinados;
6. Compactados (zip) em um único e-mail com o assunto.
7. E-mail nomeado – Documentos "nome do evento" – "data" – "número do processo na SSP".
8. Observar a antecedência de 30 dias do evento.

Observações importantes:

Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.
Para tirar dúvidas poderá ligar pelo telefone fixo 3550-6491 (Ramal 1128) de Segunda a Quinta-feira de 09h às 16h.

NÃO SERÃO ACEITAS DOCUMENTAÇÕES PARA EVENTOS FORA DO PRAZO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

 

LEGISLAÇÕES

Lei n° 5281, de 24 de dezembro de 2013

Decreto n° 35.816 de 16 de setembro de 2014 

Decreto n° 40.079 de 04 de setembro de 2019

DODF n° 235, de 21 de dezembro de 2022 – ÍNTEGRA

O serviço de consultas processuais, tais como acompanhamento de processo e solicitação de cópia é prestado aos titulares ou procuradores legais que poderão requerer junto ao Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUAP desta Administração.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de formulário;
  • Documento de identificação válido;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração registrada em Cartório.


Como obter o serviço:

Comparecer presencialmente no Protocolo ou solicitar por e-mail: protocolo@cruzeiro.df.gov.br.

Prazos: 

A solicitação é imediata e o atendimento é em até 10 dias.

 

Custos: 

Gratuito.

 

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1102 / E-Mail: protocolo@cruzeiro.df.gov.br
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

As plantas originais dos imóveis da Região Administrativa do Cruzeiro poderão ser requeridas junto ao Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUAP desta Administração.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de formulário (clique aqui para baixar);
  • Documento de identificação válido;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração registrada em Cartório.
     

Como obter o serviço:

Comparecer presencialmente no Protocolo ou solicitar por e-mail: protocolo@cruzeiro.df.gov.br.

Prazos: 

A solicitação é imediata e o atendimento é em até 20 dias.

Custos:

O custo da cópia será de responsabilidade do requerente.

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1102 ou (61) 98199-2312
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

As cartas de habite-se originais dos imóveis da Região Administrativa do Cruzeiro poderão ser requeridas junto ao Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUAP desta Administração.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de formulário (clique aqui para baixar);
  • Documento de identificação válido;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração registrada em Cartório.

 

Como obter o serviço:

Comparecer presencialmente no Protocolo ou solicitar por e-mail: protocolo@cruzeiro.df.gov.br.

Prazos: 

A solicitação é imediata e o atendimento é em até 20 dias.

Custos:

O custo da cópia será de responsabilidade do requerente.

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1102 ou (61) 98199-2312
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

Serviço de abertura e desarquivamento de processos prestado pelo Núcleo de Atendimento Protocolo e Arquivo – NUAP da Administração Regional.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de formulário (clique aqui para baixar);
  • Documento de identificação válido;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração registrada em Cartório.

 

Como obter o serviço: 

Comparecer presencialmente no Protocolo ou solicitar por e-mail: protocolo@cruzeiro.df.gov.br.

Prazos:

A solicitação é imediata e o atendimento é em até 10 dias.

Custos:

Gratuito.

 

 

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1102 ou (61) 98199-2312
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

O recolhimento de inservíveis é realizado por meio desta Administração, de segunda a sexta, mediante solicitação na Ouvidoria e agendamento. Os moradores devem colocar os objetos para fora da residência somente no dia agendado.

Como obter o serviço:

O serviço deverá ser solicitado através dos Canais da Ouvidoria pelo número 162. Nos telefones 3550-6490 ramal 1129, pelo whatsapp (61) 99237 7544 pelo site www.ouv.df.gov.br ou de forma presencial nesta Administração Regional.

Custos:

Gratuita.

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Ouvidoria
Segunda à sexta-feira das 8h às 18h
Telefone: 3550-6490 r
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

A emissão de Documento de Arrecadação – DAR: como bancas na Feira Permanente, DAR para pagamento da taxa de ocupação de diversos espaços públicos é feita na Administração Regional, de acordo com a metragem solicitada pelo requerente. A validade é somente após seu pagamento. O serviço está disponível para diversos espaços como bancas de revista, ambulantes e outros.

Requisitos:

  • Autorização de uso do espaço;
  • Licença de funcionamento (se for o caso);
  • Metragem do espaço ocupado;
  • Documentos pessoais (RG e CPF).

 

Como obter o serviço:

Solicitar na Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial – DIDOT

Prazos: 

Imediato.

Custos:

Gratuito.

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – DIDOT
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1117 ou 1118
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

A Gerência de Políticas Sociais – GEPOLIS presta ao cidadão serviços de assistência, que são solicitados às entidades competentes, cabendo apenas o controle e acompanhamento por parte desta Administração. A solicitação se refere aos seguintes serviços:

  • Projetos de desenvolvimento comunitário e social;
  • Parceria para prestação de serviços voluntários;
  • Apoio ao Centro de Convivência do Idoso;
  • Promoção de atividades de interesses sociais;
  • Cestas básicas emergenciais;
  • Encaminhamento para atendimento psicossocial;
  • Encaminhamento de crianças em situação de risco;
  • Enacaminhamento para moradores em situação de rua;
  • Inclusão social e integração de idosos.

 

Como obter o serviço: 

Comparecer a GEPOLIS, na Administração Regional, para realizar a solicitação dos serviços.

 

Prazos:

A depender da solicitação, verificar junto à Gerência o prazo para atendimento da demanda

 

Custos:

Gratuito.

 

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Gepolis
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1119
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

Os ocupantes de quiosques e trailers deverão comparecer a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial – DIDOT para regularização da documentação e taxas dos mesmos.

Documentos Necessários:

  • Requerimento;
  • 1 foto 3×4, de até 1 ano da data do requerimento;
  • Cópia do Registro de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Cópia da Declaração de IR ou, no caso de isento, apresentar Declaração, conforme Anexo II;
  • Croqui de localização do quiosque, ou trailer – formato A3 – 1:500;
  • Declaração do interessado que não tem concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal, na forma do Anexo III;
  • Declaração de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública, conforme Anexo IV;
  • Certidão da Junta Comercial quanto a existência ou não de vínculos do requerente com empresas e sociedades empresárias.
  • Cópia da última licença de funcionamento;
  • Cópia de contas de prestação de serviços públicos;
  • Certificado de propriedade e emplacamento no Distrito Federal para as ocupações por trailer;
  • Declaração da Administração Regional.

 

Como obter o serviço:

Através do preenchimento de requerimento na DIDOT.

Prazos: 

A análise na Administração será de até 10 dias, para posterior encaminhamento para aprovação da Secretaria Executiva das Cidades. O prazo será contado a partir da entrega de toda a documentação exigida.

Custos:

Gratuito, com exceção do pagamento do preço público da área utilizada

 

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – DIDOT
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1117 ou 1118
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

O serviço de consultas processuais, tais como acompanhamento de processo e solicitação de cópia é prestado aos titulares ou procuradores legais que poderão requerer junto ao Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUAP desta Administração.

Documentos necessários:

  • Preenchimento de formulário (clique aqui para baixar);
  • Documento de identificação válido;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração registrada em Cartório.

 

Como obter o serviço: 

Comparecer presencialmente no Protocolo ou solicitar por e-mail: protocolo@cruzeiro.df.gov.br.

Prazos:

A solicitação é imediata e o atendimento é em até 10 dias.

 

Custos:

Gratuito.

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1102 ou (61) 98199-2312
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

É o ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado pela Administração Regional, mediante exame comparativo com a cópia arquivada. A autenticação só será feita em projetos datados até fevereiro de 2019.

Prazos:

A Administração confere com o documento original que consta no arquivo e atesta ou indefere o ato.  A Administração terá até 30 (trinta) dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

Custos:

Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais, no entanto, o interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Como obter o serviço: 

Após dar entrada ao pedido, presencialmente, no Protocolo, com a apresentação dos seguintes documentos: requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso, cópias do projeto arquitetônico completo, documentos pessoais e documentos do Imóvel e/ou Procuração Proprietário, o processo será encaminhado à Coordenação de Licenciamento, Manutenção e Obras, que através da sua Diretoria de Licenciamento analisará a demanda.

Normas e regulamentações: 

  • Lei 6.138/2018 e Decreto 39.272/2018 (COEDF)

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo 
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Telefone: 3462-8314 / 99244-6114
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08
CEP: 70640-680, Cruzeiro Velho

Quando houver necessidade de realizar um serviço de rede subterrânea das concessionárias e não puder ser utilizado o Método Não Destrutivo (MND).

Prazos:

O prazo de execução da licença é de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da autorização da Novacap. O prazo de execução da Novacap é de 60 (dias), a contar do recebimento da demanda, podendo variar de acordo com a demanda, contrato administrativo ou com a complexidade e tipo de serviço, devidamente justificada pela empresa.

Custos:

Pagamento da Taxa de Recomposição Asfáltica – NOVACAP e da Taxa de Expediente.

Como obter o serviço: 

O serviço deve ser solicitado presencialmente via Protocolo, com a apresentação dos seguintes documentos: Requerimento Padrão, Taxa de Expediente, Taxa de Recomposição Asfáltica, Croqui de Locação do Corte de Pista, escritura Registrada no Cartório de Imóveis ou Documento Equivalente, aceite da Concessionaria e cópia do CPF ou RG. Após isso, o processo será encaminhado à Coordenação de Licenciamento, Manutenção e Obras, que encaminhará à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para que seja emitida a autorização. De posse dessa autorização a Administração emitirá a licença.

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo 
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Telefone: 3462-8314 / 99244-6114
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08
CEP: 70640-680, Cruzeiro Velho

A licença de funcionamento consiste na permissão para o funcionamento de estabelecimento comercias.

Prazos:

Até 30 (trinta) dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco) e até 10 (dez) dias úteis para a Autorização de Funcionamento.

Se constatada exigência relativa à documentação, os prazos serão reiniciados a partir do saneamento desta.

Nos casos em que a exigência depender exclusivamente de ato a ser realizado pelo interessado, poderá o Administrador Regional, arquivar de forma terminativa o processo administrativo, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação do interessado quanto à exigência.

Custos:

Será necessário o pagamento da taxa de funcionamento de estabelecimento (TFE) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal.

Como obter o serviço: 

A licença de funcionamento poderá ser solicitada na Administração Regional do Cruzeiro, no Protocolo, nos casos de Pessoa Física ou continuar a tramitação via RLE@Digital, no sítio www.redesimples.df.gov.br/, a qualquer tempo. O solicitante deverá apresentar a Consulta de Viabilidade Deferida e dos Anexos do Decreto 36.948/2015 preenchidos.

Normas e regulamentações: 

  • Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015.

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo 
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Telefone: 3462-8314 / 99244-6114
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08
CEP: 70640-680, Cruzeiro Velho

Consiste em verificar se a(s) atividade(s) desejada(s) pode(m) ser realizada(s) no endereço pretendido, de acordo com as normas urbanísticas para a localidade, bem como as restrições para exercício da atividade. A análise é feita a partir das Normas de Gabarito de Brasília (NGB) e no Decreto 596/1967, que especificam quais atividades econômicas são permitidas para o endereço consultado/pretendido.

Prazos:

5 (cinco) dias úteis.

Custos:

Gratuito.

Como obter o serviço: 

A viabilidade poderá ser solicitada na Administração Regional do Cruzeiro, no Protocolo, nos casos de Pessoa Física ou via RLE@Digital, no sítio http://www.redesimples.df.gov.br/, a qualquer tempo. Quando for Pessoa Física, o processo será encaminhado do Protocolo à Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção e, então, à Diretoria de Licenciamento para a análise. No Registro e Licenciamento de Empresas – RLE, a abertura de empresas acontece de forma significativamente mais rápida. O usuário pede a consulta de Viabilidade de Localização da empresa pelo próprio sistema. O Registro da empresa também segue pelo próprio RLE. O licenciamento também acontece de forma simples. Para empresas consideradas de Baixo Risco, a Licença de Operação é dada automaticamente pelo sistema. Nos demais a demanda é encaminhada online para análise na Administração Regional. Além disso, o solicitante pode acompanhar a situação de todas as Licenças de suas empresas em tempo real, pelo próprio RLE.

Normas e regulamentações:

  • Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015.

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – Protocolo 
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Telefone: 3462-8314 / 99244-6114
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08
CEP: 70640-680, Cruzeiro Velho

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