20 de julho

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
1/07/24 às 16h13 - Atualizado em 1/07/24 às 16h17

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – reforma do Centro Cultural Rubem Valentim

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Administração Regional do Cruzeiro – RA/CRUZ, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação, visando a eminente necessidade de contratação de Empresa de Engenharia e/ou Arquitetura especializada para elaboração de Projetos Básicos e Executivos para a realização de reforma do Centro Cultural Rubem Valentim, conhecido popularmente pela comunidade local como Biblioteca Pública do Cruzeiro, localizado no endereço SRES Setor Escolar Lote 10 – Cruzeiro Velho

Para tanto, esta Administração, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas direcionadas à Administração Regional do Cruzeiro – RA/CRUZ, situada no endereço SRES, Área Especial LT 08 – Cruzeiro Velho, Brasília-DF, telefone (61) 3550-6490, exclusivamente para o e-mail: numap@cruzeiro.df.gov.br.

 

1-  As empresas deverão encaminhar suas propostas, contendo todas as especificações e todos os itens listadas no Projeto Básico (142989655) e anexos:

1.1 – Orçamento resumido (144673105);

1.2 – Orçamento Estimativo Sintético (144673314);

1.3 – Planilha de Composição de Custo Unitário – CCU (144673501) e

1.4 –  Cronograma (144673676).

2 – Deverá constar no orçamento:

2.1- Nome completo da empresa;

2.2- CNPJ;

2.3-Endereço;

2.4-Telefone;

2.5-E-mail; 

2.6-Data de validade da proposta;

2.7- Assinatura do responsável pela empresa;

2.8– Valor unitário, valor total por item e valor global da cotação;

2.9- Prazo de entrega;

2.10- Marca do material.

2.11-Ser realizado em papel timbrado com identificação legível da empresa

 

3 – Para habilitação jurídica das empresas, além da empresa ter que comprovar sua qualificação técnica, conforme item 10 do Projeto Básico (142989655),  as propostas deverão ser encaminhadas com as certidões negativas abaixo:

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS: https://www.tst.jus.br/certidao1#

CERTIDÃO NEGATIVA – SEFAZ DF: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

CERTIDÃO NEGATIVA RECEITA FEDERAL: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

CERTIDÃO NEGATIVA – FGTS CAIXA:  https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

 

4 – Bem como a situação do CNPJ da empresa:

CONSULTA CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

 

5- E ainda, com a informação se a empresa é optante pelo Simples Nacional:

Consulta Simples Nacional:  https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

 

A empresa detentora da proposta mais vantajosa, será contatada por esta Administração para sequência dos trâmites, visando, assim, a concretização das aquisições pretendidas dentro do arcabouço jurídico atual.

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