29 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
27/03/24 às 11h37 - Atualizado em 27/03/24 às 14h22

BASE JURÍDICA

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A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

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DECRETOS

 

LEIS E DECRETOS POR SETOR/TEMA

 

 

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