22 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
19/05/23 às 9h58 - Atualizado em 19/05/23 às 9h58

Abertas inscrições para o Conselho dos Direitos da Mulher

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Este processo seletivo será regido por edital publicado no DODF nº76, de 24 de Abril de 2023 (Página 88), visando o preenchimento de 12 (doze) vagas do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal – CDM/DF por organizações da sociedade civil do Distrito Federal. O processo seletivo será composto de 3 (três) etapas: inscrição, habilitação e seleção, sendo esta última etapa efetivada por meio de eleição on-line, na qual votam e são votadas as organizações da sociedade civil do Distrito Federal habilitadas pela comissão eleitoral.

Inscrição aqui

QUEM PODE SE INSCREVER?

Poderão inscrever-se as organizações da sociedade civil do Distrito Federal que tenham estatutos, documentos de instituição, carta de princípios ou declarações de existência da entidade comprovando atuação na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres. Com atuação na defesa e efetivação do art. 5º, inciso I, e do art. 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dos princípios e diretrizes da Política para as Mulheres, do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW/ONU), da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres e ou da Lei Maria da Penha. Com atuação na mobilização, na organização, na promoção, na defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres há pelo menos, 2 (dois) anos, comprovadamente, preferencialmente, em 2 (duas) regiões administrativas e/ou em 2 (dois) polos administrativos do DF. Atender às disposições do Regimento Interno do CDM/DF e deste Edital.

As entidades deverão representar as mulheres em toda a sua diversidade (mulheres urbanas, rurais, negras, LGBTQIAP+, indígenas, jovens, idosas, com deficiência, de comunidades tradicionais, migrantes, ciganas, quilombolas, imigrantes, refugiadas ou seguimento específico).

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

 

Os seguintes documentos deverão ser anexados na ficha de inscrição, em formato PDF, via link disponibilizado no site da Secretaria da Mulher www.mulher.df.gov.br na aba eleições conselho dos direitos da mulher, conforme item 2.6.1:

  1. ofício do dirigente máximo da entidade com a indicação da representante delegada, vinculado à entidade, que participará do colégio eleitoral, com os dados pessoais deste (nome completo, filiação, RG, CPF, estado civil, e-mail do Gmail e telefone), assinado pelo dirigente máximo da entidade, juntamente com a cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do referida representante delegada.
  2. cópia dos estatutos, documento de instituição, carta de princípios, declaração ou quaisquer outros documentos que comprovem a existência da entidade, no qual conste a missão referente à atuação na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres, entre outros objetivos;
  3. cópia de documento comprobatório da legitimidade da atual representação legal da entidade (estatuto, documentos comprobatórios como ata de eleição etc.) e documentos pessoais do(a) de seu(sua) representante legal (RG, CPF);
  4. o documento com o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) que comprove que a entidade foi constituída formalmente, atestando a existência da entidade há, pelo menos, 2(dois) anos ou, na inexistência deste, 1(uma) carta de apresentação de entidade ou autoridade pública ou de 2(duas) cartas de apresentação de entidades privadas, constituídas formalmente, atestando a existência da entidade há, pelo menos, 2(dois) anos;
  5. relatório descritivo de atividades da entidade nos 2(dois) últimos anos, que inclua fotos, fôlderes de eventos, cartazes, cartilhas, registros em mídia nacional ou local e mídia social e documentos comprobatórios das ações relatadas;
  6. documentos comprobatórios de atuação da entidade em, pelo menos, 2(duas) regiões administrativas e/ou 2(dois) polos administrativos do DF (fotos, fôlderes de eventos, cartazes, cartilhas, registros em mídia nacional ou local e mídia social);
  7. a entidade poderá apresentar, opcionalmente, outros documentos que julgar necessários como meio de demonstração da atuação na defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres (publicações, fotos, portfólios, relatórios, matérias jornalísticas, atas de reunião, entre outros).

ATENÇÃO AO CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO 2023/2025

    1. 24/04/2023 – Publicação do Edital de Seleção no DODF e no sítio eletrônico da SMDF, no endereço www.mulher.df.gov.br, na aba “Eleição do Conselho dos Direitos da Mulher”.
    2. De 25/04/2023 a 09/05/2023 – Inscrição das entidades da sociedade civil, interessadas em participar do Processo Seletivo para composição do CDM/DF, objeto deste Edital.
    3. De 10/05/2023 a 19/05/2023 – Avaliação da documentação e habilitação das entidades inscritas.
    4. Em 23/05/2023 – Divulgação, por meio de publicação no DODF e no sítio eletrônico da SMDF, no endereço www.mulher.df.gov.br, na aba “Eleição do Conselho dos Direitos da Mulher”, da relação das entidades habilitadas para o processo de votação.
    5. De 24/05/2023 a 29/05/2023 – Recursos das entidades não habilitadas.
    6. De 30/05/2023 a 31/05/2023 – Análise dos recursos.
    7. Em 02/06/2023 – Publicação final da habilitação das entidades no DODF e no sítio eletrônico da SMDF, no endereço www.mulher.df.gov.br, na aba “Eleição do Conselho dos Direitos da Mulher”.
    8.  05/06/2023- Votação do Colégio Eleitoral, por meio das delegadas representantes, para a escolha das entidades da sociedade civil que integrarão o CDM/DF. O processo de escolha das 12 (doze) entidades representantes da sociedade civil, será por meio de votação on-line, conforme cronograma estabelecido no item 6 deste edital.
    9. Em 06/06/2023- Apuração do resultado da votação.
    10. Em 13/06/2023 – Divulgação, por meio de publicação no DODF e no sítio eletrônico da SMDF, no endereço www.mulher.df.gov.br, na aba “Eleição do Conselho dos Direitos da Mulher”, do resultado da eleição.
    11. De 14/06/2023 a 19/06/2023- Envio de documentação dos(as) representantes indicados pelas entidades civis eleitas.
    12. Em 26/06/2023 – Envio dos nomes dos(as) representantes indicados (as) à Casa Civil para providências e publicação no DODF.
    13. A posse dos(as) Conselheiras(as) representantes das entidades eleitas da sociedade civil ocorrerá após a publicação, por meio de decreto de designação, expedido pelo Governador.
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