16 de agosto

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1/02/22 às 16h51 - Atualizado em 21/02/22 às 9h44

Inscrição Microempreendedor Individual – MEI

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O Microempreendedor Individual – MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições relacionadas: tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado; Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Documentos Necessários:

  • Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br;
  • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;
  • Identificação pessoal (CPF) e conta Brasil Cidadão;
  • Comprovante de Residência.

 

Como obter o serviço:

Você pode solicitar na Diretoria de Ordenamento Territorial – DIDOT ou de forma virtual no site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Prazos: 

A análise é feita no ato do atendimento.

Custos:

O ato de formalização do MEI está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS, carnê emitido através do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e pagamento online. O RLE é gratuito e efetuado pelo Portal Rede Simples DF.

Normas e regulamentações

MEI – FEDERAL: Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018;

MEI – DF: Lei nº 4.692 de 12/12/2011;

Pequenos Reparos: – Portaria Conjunta nº 07/2019;

Viabilidade de Localização- RLE: – Lei nº 5.547/2015;

Decreto nº 36.948/2015 Cartilha RLE-Digital-1 www.redesimples.df.gov.br/.

 

 

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – DIDOT
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1117
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

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