20 de setembro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
22/08/19 às 11h12 - Atualizado em 22/08/19 às 16h53

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

A licença de funcionamento consiste na permissão para o funcionamento de estabelecimento comercias.

A licença de funcionamento poderá ser solicitada na Administração Regional do Cruzeiro ou continuar a tramitação via RLE – Registro de Licenciamento de Empresas, conforme a seguir:

No RLE@DIGITAL:
todos os tipos jurídicos

Na Administração Regional do Cruzeiro:
Todos os tipos físicos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Consulta de Viabilidade Deferida
Anexos do Decreto 36.948/2015.

CUSTOS:
Será necessário o pagamento da taxa de funcionamento de estabelecimento (TFE) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal.

PRAZOS:
I – até cinco dias úteis para a Viabilidade de Localização;
II – até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco);
III – até dez dias úteis para a Autorização de Funcionamento.
Se constatada exigência relativa à documentação, os prazos serão reiniciados a partir do saneamento desta.
Nos casos em que a exigência depender exclusivamente de ato a ser realizado pelo interessado, poderá o Administrador Regional, arquivar de forma terminativa o processo administrativo, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação do interessado quanto à exigência.

ETAPAS:
Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer à Administração Regional do Cruzeiro na sala da COLOM/DIALIC de segunda à sexta feira de 8hrs à 12hrs e de 14hrs às 18hrs.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES:
Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015.

Horário de atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – COLOM
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3462-8348
Endereço: Área Especial H, Lote 08
CEP: 70640-680, Cruzeiro Velho

 

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros