13 de novembro

GDF - Administrações Regionais
18/12/17 às 13h59 - Atualizado em 20/12/17 às 9h34

AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções. Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105. de 08/10/1998:
 

  •  Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
  •  Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
  •  Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  •  Danificar a arborização.


Requisitos

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações
necessárias:

  •  Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
  • Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
  •  Título de propriedade do imóvel;
  • Croqui do tamanho da área pública.

 

Custos

Para obtenção da autorização não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Cruzeiro.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.

Prazos

A Administração tem até SETE dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e regulamentações

  •  Lei nº 2.105/1998

Horário de atendimento


Administração Regional do Cruzeiro – GGEST
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 34628331
Endereço: Área Especial H, Lote 08
CEP: 70640-680, Cruzeiro Velho

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